O Portal de Legislação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, em fase de construção, é um sistema de consulta integrada da legislação municipal, estadual e federal. Foi concebido para apoiar os trabalhos de Lunix Consultoria, que estão sendo realizados no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão de Pessoas do Município, desenvolvido na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG. Neste Portal a pesquisa de legislação pode ser realizada pelo número do ato, ano de edição, órgão expedidor e por assunto (palavras-chave ou termos de pesquisa).

Bem-vindo! Suas críticas e sugestões serão cuidadosamente analisadas. (Contato: atendimento@lunix.com.br).

 

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Base de Dados que contém a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Leis Complementares e Ordinárias, Decretos, Portarias e Resoluções.

 

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Base de Dados que contém a Constituição do Estado do Mato Grosso e Emendas Constitucionais.

 

Pesquisar Legislação Federal
Base de Dados que contém a Constituição Federal e Emendas, Leis, Decretos que se aplicam ou subsidiam a análise do arcabouço jurídico relacionado com a gestão da Prefeitura Municipal de Cuiabá.