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Este Sistema reúne bases de dados, atualizadas diariamente, com o texto integral das seguintes normas legais:
  • Constituição do Estado da Bahia e Emendas Constitucionais (contendo notas e referências às ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal);
  • Constituições anteriores (promulgadas 1891, 1935, 1947 e 1967, com suas respectivas emendas);
  • Leis Complementares (editadas após a Constituição Estadual de 1989);
  • Leis Ordinárias (editadas a partir Constituição Estadual de 1947);
  • Decretos numerados, (editados a partir de 15 de março de 1991); e
  • Decretos Financeiros (editados a partir de janeiro de 1998).

Os textos completos da legislação disponibilizada podem ser pesquisados e recuperados - mediante indexação por qualquer palavra ou grupo de palavras. As referências internas contidas em cada Norma apontam automaticamente para os respectivos documentos. A construção das bases de dados foi realizada, no período de março de 1996 a dezembro de 1997, pela Secretaria de Governo - SEGOV, com o apoio da Empresa da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA e da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB. A manutenção das bases atualmente é feita pelo Centro Informatizado de Legislação e Documentação com o concurso técnico do Núcleo de Desenvolvimento da Administração unidades da estrutura organizacional da SEGOV. Atualmente, o Sistema de Consulta à Legislação está passando por uma reformulação tecnológica com o objetivo de torná-lo mais simples e eficiente.